Impressões sobre o momento atual e as reformas em andamento

Itu, 17 de setembro de 2019 por JEPAlayon

Darcy Francisco

  Falar do atual momento do Brasil é muito difícil. Minha impressão é que o "sistema" está reagindo à retirada de seu poder e principalmente dinheiro. Claro tenho minhas ressalvas principalmente os filhos do presidente. Mas vamos a algumas das minhas considerações :

1) Reforma da Previdência: mais uma vez foi feita uma reforma meia-boca, pois na minha percepção, em cinco ou no máximo em 10 anos outra terá de ser feita. O período de transição do funcionalismo público é muito demorado, a minha proposta é de uma reforma sem transição nenhuma. Como assim?

   Simples é só verificar o quanto tempo de contribuição como funcionário público, quanto como CLT  que seria somado com o tempo de contribuição após a aprovação da reforma e se faz uma média ponderada para se chegar ao valor da aposentadoria. Com isto mais nenhuma aposentadoria seria pelo salário integral, haveria sempre um redutor. Neste esquema também seria incluído os militares com uma ressalva é que após passarem para a reserva teriam um salário inferior ao da ativa e quando saíssem da reserva teriam outro valor de aposentadoria.

  Seria criada uma contribuição sobre todos os valores que fossem maior do que o teto do INSS contribuição esta que também seria paga pelos já aposentados.

  A ideia é não haver nenhuma categoria fora do regime geral inclusive professores não teriam aposentadoria privilegiada. Salvo casos de profissões em que realmente não há como se aposentar com a idade mínima.

  O ideal é partir para um sistema de capitalização mas o grande problema desta transição é o financiamento do atual sistemas, ou seja, contas a pagar a longo prazo dinheiro que nenhum governo separou e aplicou para pagar as atuais e futuras aposentadorias que pode vária de 8 a 15 trilhões de reais ou mais.

2) Reforma tributária:  está ai uma reforma que não me entusiasma nenhum um pouco, pois o costume do congresso de conseguir o consenso sempre acaba em leis e reformas muito ruins. Aqui acho que a simplificação, desburocratização, extinção e alterações de tributos e prazos já surtiria um grande efeito.

 Antes desta reforma seria muito importante discutir e alterar o pacto federativo ou quem é responsável por o que. Penso que o município deve ser o ente onde vá a maior parte do dinheiro  e da responsabilidade pelos serviços, depois os estados e por último o governo federal numa proporção de 50% - 30% - 20%.

   Algumas ideias:

  a) Fim da substituição tributária que é o recolhimento do tributo antes do fato gerador do mesmo;

  b) Recolhimento de impostos no final de uma cadeia produtiva sendo isento todos os fornecedores. Como exemplo podemos citar a industria automobilística onde o recolhimento do ICMS e do IPI seria feito apenas na venda dos veículos para as concessionárias. Não fiz os cálculos mas independente de reduzir ou não ajudaria a toda a caixa a criar caixa para poder investir e contratar;

  c) Para quem utiliza NFE (nota fiscal eletrônica) o imposto só seria recolhido após os pagamentos da parcelas da venda. Isto também ajudaria a criar capital de giro para as empresas e seria muito mais justo, pois o recolhimento dos tributos seria apenas após o efetivo recebimento dos pagamentos e não antes da empresa receber qualquer pagamento;

  d) Fim da inclusão de impostos na base tributária para cálculo de outro imposto o famoso imposto sobre imposto como acontece no cálculo do ICMS onde a base tributária contem os valores do IPI e do Imposto de Importação;

  e) Proibição de cálculo de imposto "por dentro" como, por exemplo, se cálculo o ICMS na energia elétrica;

  f) Fazer um programa federal e estadual de alongar em 30 dias os pagamentos dos tributos ajudando a criação de capital de giro para as empresas. Na atual situação do país isto teria que ser feito por etapas no caso dos impostos federais seria feito por estados, exceto no caso do Estado de São Paulo que seria feito por tributo. No caso dos estados poderia ser feito por setores.

3) Reforma política: Está pode ser feita de uma vez e poderia valer, mas não irá valer, para as eleições de 2020, e na minha opinião deveria conter o sistema distrital puro, recall do cargo, fim do fundo partidário e do fundo eleitoral, referendos de leis e projetos de leis de iniciativa popular.

  É um assunto complexo mas estes são os fundamentos básicos.

  Como este artigo está ficando longo vou finalizando. A ideia principal é atuar no micro simplificando, desburocratizando e diminuindo o tamanho do Estado. Voltaremos num próximo artigo.

  

Radicalização passou do Limite - Uma Reflexão

Por JEPAlayon em 07 de maio de 2019.

Blog do XANDRO

  A lamentável o que tenho visto nas redes sociais e mesmo em conversas pessoais. São raríssimas pessoas que estão dialogando, a radicalização é a regra.Ninguém quer ouvir uma opinião diferente da sua que a conversa descamba para as agressões, frases feitas e idolatria de supostos "ídolos" e "gurus".

  Um dos grandes culpados deste estado de animo foram os treze anos de desgovernos do PT. Sim,pois, mesmo antes de assumir o poder sempre incentivaram a divisão do nós contra eles e sempre das formas mais agressivas. Agora, na última campanha, encontraram o lado oposto do pensamento mas iguais nas atitudes de intolerância ao contraditório na figura do presidente Bolsonaro e seus seguidores. 

  Até entendo, mas nunca aprovei, este confronto na campanha mas agora passou da hora de acabar e as pessoas começarem a pensar e implantar as soluções para os graves problemas do Brasil.

  Infelizmente não é o que estou acompanhando, salvo raras exceções. A oposição radical feita pelo PT e PSOL, principalmente voltaram a fazer o que sempre fizeram,ou seja, são contra tudo que vem do governo e não apresentam nenhuma proposta ou alternativa. A ideia é inviabilizar a administração Bolsonaro, deixar o pais no caos para que possam voltar ao poder. Com relação ao Brasil e a grande maioria da população não tem preocupação nenhuma. Como não tem votos nas comissões e no Congresso partem para a gritaria querendo impor sua vontade sobre a maioria. Eles acham que são os donos da verdade, deles, e mentem descaradamente para enganar a população mais pobre que não teve uma boa educação básica e média em grande parte porque o PT só investiu em educação superior.

  O que falar do tal de "Centrão" que eles representam a velha política em tudo que há de pior. São fisiológicos e dezenas estão com a ficha mais suja do que "pau de galinheiro". Como o presidente prometeu em campanha acabar com as práticas do tomá-la dá-cá estão sabotando o governo de todas as formas tentando serem discretos e dizendo que pensam nos interesses da população. Grande mentira desmascarada pelo Paulinho da Força numa frase sincera mas suicida que demonstra que a única coisa que eles querem é não deixar o pais quebrar mas ao mesmo tempo não deixar o presidente imbatível nas eleições de 2020. Resumo é um grupo que só pensa em seus interesses, muitas vezes escusos, e nas próximas eleições para que o fisiologismo volte com força total.

  Falando do governo posso dizer que o presidente esta fazendo todo o possível para cumprir suas promessas de campanha e por isto é muito criticado. Minhas criticas são várias como:

- A atuação atabalhoada dos filhos que falam muita besteira em público e nas redes sociais e com isto só estão prejudicando em vez de ajudar. Deveriam cuidar de seus mandatos apenas defendendo as propostas do governo e votando sempre a favor;

- O dito "guru" Olavo de Carvalho que pode ser uma pessoa muito inteligente e que foi um dos grandes responsáveis pelo renascimento da direita no Brasil agora passou do ponto. Deveria parar de arrumar intrigas e brigas com membros do governo de forma pública. 

- Os militares não estão ajudando pois estão caindo nas provocações mas também estão dando declarações contrárias às orientações desta administração. Façam seu serviço de forma calada, correta ficando na retaguarda do  presidente para apoiá-lo e defende-lo. Aqueles que discordarem devem sair de forma discreta mas não podem impor a sua vontade da aneira que estão falando.

  Ao governo peço menos falação e redes  sociais e mais ação. Existem tantas portarias, normas e resoluções que atrapalham a vida do brasileiro e que pode e devem ser revogados ou melhorados mas este processo está muito lento. O mesmo vale para a receita federal que pode facilitar a vida do contribuinte de forma infra-legal mas o secretário, apesar de seu vasto conhecimento sobre o assunto, só pensa no imposto único. Caro secretário comece a agir para simplificar o máximo possível o caos tributário que temos sem necessidade de recorrer às alterações de leis e da constituição, deixe isto mais para frente, ou seja, após a reformada previdência. Esta singela ideia vale para todos os ministérios, secretarias, departamentos, enfim, para toda a administração. Se for feito de forma acelerada o clima vai mudar com rapidez.

  Um breve nota sobre a imprensa é que nunca vi um presidente ser tão investigado e criticado de forma tão dura como agora. Se tivessem feito metade das investigações que fizeram sobre o Bolsonaro o Lula nem tinha sido eleito.

  Se você não gosta desta administração e de seus projetos não tem problema nenhum mas ao invés de só criticar e querer desqualificar quem pensa diferente, venha com propostas para a discussão. Esta dica vale para todos. Vamos deixar o nós contra eles para a próxima campanha eleitoral.

  Finalizando digo para pararmos a critica pela critica e as discussões idiotas de assuntos periféricos e vamos começar a discutir soluções para os gravíssimos problemas do Brasil

Falando sobre Educação

Por JEPAlayon em 30/04/2019.

Se tem alguma coisa que a grande maioria das pessoas concordam é que educação, ensino é fundamental para qualquer pessoa e qualquer país. Podemos dizer que é quase uma unanimidade. Ai acaba a concordância e acaba também o diálogo e a discussão sadia o que infelizmente é a norma em qualquer assunto.

Atualmente, abril de 2019, a discussão é em relação ao educador Paulo Freire. Eu só li sobre o Paulo Freire mas não li sua obra e portanto não vou emitir juízo nenhum sem conhecimento. É ridícula esta discussão, pois, como sempre, as pessoas não estão focando no que é fundamental e sim discutindo pessoas, símbolos, sem escutar e aceitar o contrário e não estão discutindo o essencial.

Independente do modelo, método ou educador adotado no Brasil a única verdade é que ele fracassou. Nosso sistema educacional, excetuando raríssimas ilhas de exceção, é um grande porcaria. No exame Pisa somos um fiasco total. Um grande número de alunos entra na faculdade analfabetos funcionais, sabem ler mas não conseguem interpretar, sem conhecimentos básicos de matemática, história e ciências e alguém ainda é capaz de dizer que o caminho é este?

O que falar das universidades e principalmente dos cursos da área de humanas? Uma verdadeira vergonha. Vários cursos irrelevantes e de qualidade duvidosa bem como universidades federais de quinta categoria foram criados nos últimos 15 anos. O Brasil investe mais em ensino superior do que m ensino básico, fundamental e médio, ou seja fazemos exatamente ao contrário do que correto.

Se eu tenho a solução? É claro que não mesmo porque não sou educador nem um estudioso sobre o assunto mas tenho algumas ideias.

Escola em tempo integral, avaliação de professores (com a intenção de corrigir deficiências), valorização dos professores, instituir a cobrança dos cursos universitários, mudar o ensino do inglês visando a fluência e não a gramática, passar todo o ensino do fundamental ao médio para os municípios que teriam autonomia curricular, etc. Tem várias outras mas não quero me alongar.

  Você pode concordar com tudo que escrevi ou com nada mas o importante é que a mudança do modelo e dos métodos da educação no Brasil é prioridade ZERO para que tenhamos futuro. Está na hora de pararmos com discussões idiotas e iniciarmos as mudanças para sairmos deste atoleira que está comprometendo o futuro das crianças e do país.

O Brasil Rumo ao Desastre

Itu, 18 de abril de 2019 por JEPAlayon.

Site de Curiosidades

  Infelizmente o país está indo a passos largos para o desastre e só ai faremos o que é necessário para tirar o Brasil do atraso e do fundo do poço.

  Elegemos o Bolsonaro, pelo menos eu, para evitar o mal o maior que era a volta do PT ao governo federal e a tudo que está volta significava como a corrupção institucionalizada, o uso da máquina pública para um projeto de poder e etc.

  O Bolsonaro queria acabar com o toma-lá dá-cá mas como estamos vendo a reação é muito forte. Falando mais sobre o governo este não me surpreendeu em nada e ainda esta tentando cumprir as promessas que fez e o pior é que o criticam por isto. Politicamente falando é um governo fraco mas penso que sua fraqueza é, principalmente, advinda de querer mudar as prática politicas pouco republicanas que vem prevalecendo e atingiu seu auge nos desgovernos do PT.

 Oposição falar o que? Sempre como discurso de defesa dos pobres mas na verdade sempre protegendo os privilegiados. É contra a reforma da previdência, e vai ser contra tudo que este governo ou qualquer outro que não seja eles, pouco importando se é bom para a maioria, mas não apresenta e não tem nenhuma proposta para acabar com o déficit primário de mais de 130 bilhões. Mente descaradamente para fixar o discurso. como não tem votos para barra o projeto da reforma da previdência faz verdadeiros absurdos para barrar no grito, como se só eles pudessem falar pela maioria do povo o qual não votou neles na última eleição. São os arautos do atraso para os quais o que importa é a volta ao poder não se importando com o custo e com o Brasil.

  O dito "centrão" foi o mais prejudicado pela fim, por enquanto, do fisiologismo e quer mostrar poder. É mais um grupo que não está nem um pouco preocupado com as consequências para o Brasil e principalmente para os mais pobres.

  Sobre o STF só posso dizer que além de ser está a pior formação do mesmo é o principal causador da insegurança jurídica no Brasil. Atualmente presidido por um advogadozinho de porta de cadeia e reprovado duas vezes para juiz substituto.O poder lhe subiu à cabeça. Pelo que fez junto com o Alexandre de Moraes deveriam ser impedidos o que acho pouco provável, pois um grande número de senadores é réu no STF.

  O gordinho mimado que preside a Câmara dos Deputados está mais preocupado com os mimimi e supostas "ofensas" no que no Brasil. No senado temos outro que o poder subiu à cabeça mais foi a única alternativa para que o marginal do Renan Calheiros voltasse a presidir a casa.

  Enfim, tirando poucas exceções como os deputados do Partido Novo e mais alguns poucos que pensam no Brasil o resto esta preocupado em que este governo não dê certo para que voltem as antigas práticas e todos possam ficar tranquilos e felizes por terem tirado um presidente que não é do esquema.

  Só que o Brasil não vai aguentar e vai quebrar. Talvez ai tomem as medidas que forem necessárias com atraso e muito tarde. Quem mais vai sofrer são os pobres e os desempregados. Teremos um ruptura, que espero seja só financeira, mas que não dá para prever o que mais poderá acontecer. ai todos que fizeram de tudo, consciente o inconscientemente, para que nada desse certo vão sair gritando e culpando os outros pelos seus atos e atitudes.

   POBRE BRASIL!

Idéias e propostas do Zé.

JEPAlayon em 11/03/2019.

Paulo Abi-Ackel

  Hoje vou expor alguns pontos que penso serem fundamentais para o Brasil sair desta crise:

- Primeiro a reforma da previdência que iguale todos os trabalhadores(civis, funcionários públicos e militares) , que também acabe com aposentadorias especiais e que faça uma transição para o sistema de capitalização. Não vou me estender pois não sou nenhum especialista no assunto. Acho que a transição dos funcionários públicos poderia ser de outra maneira fazendo-se uma média pondera do tempo que contribuiu para cada sistema e assim seria calculada sua aposentadoria devendo-se manter uma contribuição sobre os valores a maior do que o teto do regime geral.

- Reforma tributária com simplificação e diminuição do número de impostos e taxas. Penso que as maiores responsabilidades devem ir para municípios e estados acabando com esta perversa concentração de poder e decisão em Brasília o que ocasionará uma discussão do pacto federativo. Deve ser proibido que qualquer base tributária inclua outros impostos bem como acabar com a substituição tributária e o calculo "por dentro" de impostos. 

- O combate a violência não se encerrará com mais leis apenas o que melhorá muito é primeiro o investimento na polícia civil para que ela tenha condições de investigar e solucionar os crimes e segundo agilizar o judiciário modificando os códigos de processo e a execução penal. Não é admissível que um réu condenado à reclusão já comece em regime mais brando pois sua condenação foi menor que "x anos" isso tem que acabar bem como visita intima, saidinhas várias, diminuição de pena por ler livro?,por estudar,etc. Prisão é para ser temida não pelas má condições mas pelas condições do cumprimento da pena.

- Muito pode ser feito por meio de decretos, normas e portarias e é por ai que deveria começar a simplificação do sistema tributários e de todos os demais sistemas onde o governo atua. 

- Sou pelo fim dos cartórios que só criam burocracia e custo para a população. Sou também pelo fim dos sistemas de conselhos de profissão com pagamento obrigatório de anuidade para exercer a profissão e no pior dos casos os advogados que se não passarem na prova da OAB não podem exercer a profissão.

- Ganho salaria pode ser feito sem o aumento dos salários mas com a diminuição dos preços. Além de algumas medidas faladas acima a diminuição das tarifas de importação ajudariam muito. Outra maneira é as agências reguladores atuarem no aumento da competição diminuindo regras e exigências facilitando a entrada de novas empresas aumentando, assim, a concorrência, a melhora nos serviços e a diminuição de preços. 

- Como demonstra Stephen Kanitz as empresas não têm capital de giro e chegaram ao limite da capacidade de contrair empréstimos. Com a inflação no Brasil está em patamares civilizados os tributos deveriam passar a ter prazos maiores de recolhimento. Exemplo: se a venda é feita a prazo com pagamentos em 30, 60 e 90 dias as DARFS poderiam ser emitidas para 5 ou mais dias depois dos vencimentos das faturas o que ajudaria as empresas a ter capital de giro. Ou pode-se ampliar ou prazo de forma escalonada para 30, para 60 e depois para 90 ou 120 dias. É um verdadeiro absurdo os tributos muitas vezes serem pagos antes do recebimento da venda. 

- Outro absurdo tributário é que se o contribuinte não pagar os tributos por três meses e fica proibido de emitir novas notas fiscais,ou seja, fica proibido de vender. Se a empresa não pode vender como ela vai pagar fornecedores, funcionários e os tributos? Isso é de uma idiotice tremenda. Existe a empresa mau intencionada mas não grande maioria é problema de caixa devido à recessão.

  Tem muito mais que poderia falar mas fica para um próximo artigo.

Criminalização de Homicídio de LGBT pelo STF: Sou Contra!

Por JEPAlayon em 01/03/2019

Foto: Thiago Henrique Boaventura - JusBrasil

  Começo copiando alguns artigos da Constituição Federal e do Código Penal:

CF:

Art. 5º

             XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena

sem prévia cominação legal;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

              I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,

marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

             I - emendas à Constituição;

             II - leis complementares;

             III - leis ordinárias;

             IV - leis delegadas;

             V - medidas provisórias;

            VI - decretos legislativos;

            VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração,

redação, alteração e consolidação das leis.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a

guarda da Constituição, cabendo-lhe:

 q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma

regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do

Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado

Federal, da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de

Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio

Supremo Tribunal Federal;

Código Penal:

CAPÍTULO I

DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Homicídio simples

Art. 121. Matar alguém:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Homicídio qualificado

    § 2º Se o homicídio é cometido:

           I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

           II - por motivo fútil;

           III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

           IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

          V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

  Não há em lei nenhuma a autorização para o STF definir crime. Fica claro que não caberia mandado de injunção, pois o e que se pretende a criação de um novo crime. 

  Equiparar homofobia ao racismo,na minha opinião, é um verdadeiro absurdo pois podemos definir racismo como:

  Conjunto de teorias e crenças que estabelecem uma hierarquia entre as raças (divisão tradicional e arbitrária dos grupos humanos, determinada pelo conjunto de caracteres físicos hereditários (cor da pele, formato da cabeça, tipo de cabelo etc.) [Etnologicamente, a noção de raça é rejeitada por se considerar a proximidade cultural de maior relevância do que o fator racial.].), entre as etnias.

    Portanto não vejo como definir os LGBT como raça.

  E inventar um crime específico,como já feito no feminícidio, além de não seguir um princípio basilar das leis que é ser genérica,  erga omnes (para todos) cria uma distinção entre os seres humanos onde os crimes contra alguns são mais graves do que contra outro.

   O STF já vem seguindo por um caminho perigoso que as pessoas não estão se dando conta que é o de legislar sem ter poder para isto. Infelizmente estas minorias que gritam e não tem voto no congresso para aprovar suas demandas, absurdas quanto à criação de leis e tipos penais específicos, recorrem ao STF que graças à herança maldita dos últimos 4 presidentes tem a pior composição de todos os tempos com vários "advogadozinhos de porta de cadeia" e que seguem uma pauta determinada e de concordância com estas minorias.

  O que me preocupa é o assassinato de mais de 60.000 seres humanos por ano independente de cor, raça, sexo, religião, opção sexual ou qualquer outra classificação que se queira dar. Me preocupa é como diminuir estes números.

  Concluíndo, a verdade é que se o STF criminalizar o pais vai ficar com mais insegurança jurídica e não vai resolver o problema mas vai criar mais uma discriminação. O grande problea é que apenas 8 a 10 % dos homicídios são solucionados e menos do que isto o criminoso é punido. A impunidade, a falta de equipamentos, a falta de investigação e a lentidão da justiça além da péssima educação básica, fundamental e média que faz termos estes números de guerra civilno Brasil.  

Ouvidoria Ativa

JEPAlayon em 29/01/2019

Viajando Direito

Este vai ser um artigo breve. Vejo nas redes sociais constantes reclamações em relação ao atendimento das empresas não só na hora de vender mas principalmente após a venda ou quando acontece algum problema.

Os call center são em sua grande maioria terceirizados ou são chatbots, que tem crescido muito. Nada contra a modernização e diminuição de custos. Mas será que os consumidores estão aprovando? Não tenho está resposta.

Meu foco aqui é as empresas aéreas nacionais que estão com muito problemas nesta área. Devido aos grandes problemas de regulamentações, impostos e taxas exorbitantes me também de falta de concorrência a minha impressão é de que elas esqueceram dos consumidores.

Tenho um projeto pronto para ajudar uma empresa aérea a resgatar esta paixão em atender o passageiro. Chamo-a de "ouvidoria ativa". Infelizmente não consegui mostrá- para nenhuma empresa.

Claro que este projeto pode ser adaptado a qualquer empresa.

Sugestão de Leituras 12/03/2018

Começo aqui uma nova série de postagens com sugestões de livros. Todos os livros indicados eu os tenho e já os li. Vamos começar

A Lanterna na Popa: São as memórias de Roberto Campos publicado em 1994 este é um livro clássico para quem quer conhecer o pensamento liberal e uma boa parte da história do séc.XX. O autor participou de acontecimentos importantes bem como foi diplomata, político, articulista e escritor. Este é daqueles livros que se lê de um folego só apesar de suas mais de 1.000 páginas. Apesar de sua primeira edição ser de 1994 o mesmo já está na 4ª edição de 2004 o livro é bastante atual.

O que é Conservadorismo: Livro do filósofo conservador Roger Scruton, que não é estudado em nossos faculdades de humanas, é uma leitura para que quer conhecer um pouco sobre o conservadorismo. Segue trechos do livro :

"A tributação progressiva é um ato que põe em risco os laços entre o Estado e seus indivíduos mais bem-sucedidos, e só pode ser visto como uma necessidade social se a nação apresentar nível tão elevado de ressentimento por parte da população desprivilegiada, que os ricos devem ser punidos para apaziguá-los."

"Estado aqui concebido não como meio de liberdade individual, mas como guardião de uma ordem social estabelecida e de uma cultura que é herança comum de todos."

Boa leitura.

Representação Popular é preciso alterar.

JEPAlayon em 16/01/2019


Hoje vou falar sobre representatividade popular na Câmara dos Deputados. Já escrevi sobre a reforma política que gostaria de ver implantada no Brasil e para complementar o assunto vou mostrar, com dados do Tribunal Superior Eleitoral, como a representatividade esta distorcida.

  A atual distribuição de deputados por estado é consequência do famoso "Pacote Eleitoral de Abril" implantado no governo do período militar do general Ernesto Geisel. Infelizmente este sistema foi mantido pela Constituição de 1988.

  O Art. 45 § 1º defini que o número mínimo é de oito e o de máximo é de 70 deputados por unidade da federação. Se a Câmara dos Deputados é constituída de representantes do povo, este artigo deveria mudar ou simplesmente ser excluído. A representação dos entes federados é feita no Senado onde cada ente federal elege o mesmo número de senadores, três atualmente. 

  Segue abaixo alguns quadros analisando o que temos hoje e como deveria ser a distribuição de vagas na Câmara dos Deputados:

  Para ter uma Câmara dos Deputados representando realmente à população devemos alterar urgente a distribuição das vagas por Estado. Esta sugestão não tem nada de preconceito contra qualquer Estado ou região do Brasil, ela visa tão somente em aperfeiçoar a representação popular. 

Duvidas e sugestões pelos comentários ou pelo e-mail alayonconsultoria@gmail.com